21. Lei nº 164, de 26 de Setembro de 1840.

Fixando a despeza, e orçando a Receita para o exercicio do anno financeiro de 1841- 1842.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-164-26-setembro-1840-561389-publicacaooriginal-85009-pl.html

22. Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre).

Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/leis1871/pdf17.pdf#page=6

23. Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875.

Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875-1876, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-2640-22-setembro-1875-549701-publicacaooriginal-65214-pl.html

24. Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875.

Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-2670-20-outubro-1875-589144-publicacaooriginal-116850-pl.html

25. Lei nº 2.792, de 20 de Outubro de 1877.

Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1877-1878 e 1878 - 1879, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd-06/Leis1877_v1%20(597p)/pdf05.pdf#page=2

26. Lei nº 2.940, de 31 de Outubro de 1879.

Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios do 1879-1880 e 1880-1881, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-2940-31-outubro-1879-547600-publicacaooriginal-62390-pl.html

27. Lei nº 243, de 30 de Novembro de 1841.

Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para o Exercicio do anno financeiro de 1842- 1843.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-243-30-novembro-1841-561093-publicacaooriginal-84470-pl.html

28. Lei nº 3.018, de 5 de Novembro de 1880.

Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1881-1882, e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-3018-5-novembro-1880-546753-publicacaooriginal-61221-pl.html

29. Lei nº 3.140, de 30 de Outubro de 1882.

Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-3140-30-outubro-1882-544790-publicacaooriginal-56299-pl.html

30. Lei nº 3.270, de 28 de Setembro de 1885 (Lei do Sexagenário).

Regula a extincção gradual do elemento servil.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-3270-28-setembro-1885-543466-publicacaooriginal-53780-pl.html