Fundação Casa Rui Barbosa

Escravidão, Abolição e Pós-Abolição

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LEGISLAÇÃO (1808-1918)

Alvará | Carta | Decreto | Lei | Manifesto | Proclamação | Regulamento

Lei:

1. Lei de 11 de Agosto de 1827.

Cra dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38401-11-agosto-1827-566698-publicacaooriginal-90225-pl.html

2. Lei de 15 de Outubro de 1827.

Cra em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38396-15-outubro-1827-566688-publicacaooriginal-90219-pl.html

3. Lei de 16 de Dezembro de 1830.

Manda executar o Código Criminal.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38059-16-dezembro-1830-565840-publicacaooriginal-89575-pl.html

4. Lei de 1º de Outubro de 1828.

Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38281-1-outubro-1828-566368-publicacaooriginal-89945-pl.html

5. Lei de 1º de Outubro de 1828.

Dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38281-1-outubro-1828-566368-publicacaooriginal-89945-pl.html

6. Lei de 20 de Outubro de 1823.

Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/anterioresa1824/lei-40978-20-outubro-1823-574639-publicacaooriginal-97736-pe.html

7. Lei de 24 de Outubro de 1832.

Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37339-24-outubro-1832-563870-publicacaooriginal-87921-pl.html

8. Lei de 25 de Outubro de 1827.

Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38403-25-outubro-1827-566702-publicacaooriginal-90227-pl.html

9. Lei de 27 de Outubro de 1831.

Autoriza credito para as despezas com o concerto das muralhas e outras obras do Arsenal do Exercito.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-14/Legimp-14_44.pdf#page=4

10. Lei de 29 de Novembro de 1832.

Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória ácerca da Administração da Justiça Civil.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-36004-29-novembro-1832-541637-publicacaooriginal-47265-pl.html