41. Lei nº 514, de 28 de Outubro de 1848.

Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o exercicio de 1849-1850, e ficando em vigor desde a sua publicação.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/legimp-34/Legimp-34_3.pdf#page=7

42. Lei nº 555, de 15 de Junho de 1850.

Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1850 a 1851.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-555-15-junho-1850-559708-publicacaooriginal-82055-pl.html

43. Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850.

(Código Comercial) Código Comercial do Império do Brasil.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-556-25-junho-1850-501245-publicacaooriginal-1-pl.html

44. Lei nº 58, de 8 de Outubro de 1833.

Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-58-8-outubro-1833-565033-publicacaooriginal-88931-pl.html

45. Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850 (Lei Eusébio de Queiroz).

Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-36_23.pdf#page=6

46. Lei nº 59, de 8 de Outubro de 1833.

Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-59-8-outubro-1833-565034-publicacaooriginal-88932-pl.html

47. Lei nº 60, de 20 de Outubro de 1838.

Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o anno financeiro de 1839 a 1840.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-60-20-outubro-1838-561938-publicacaooriginal-85706-pl.html

48. Lei nº 628, de 17 de Setembro de 1851.

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1852-1853.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-628-17-setembro-1851-559319-publicacaooriginal-81486-pl.html

49. Lei nº 668, de 11 de Setembro de 1852.

Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1853-1854.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-668-11-setembro-1852-558820-publicacaooriginal-80429-pl.html

50. Lei nº 70, de 22 de Outubro de 1836.

Orçando a Receita, e fixando a Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro de 1837-1838, e outras disposições.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-70-22-outubro-1836-562527-publicacaooriginal-86565-pl.html